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Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

Através de serviços bancários, de compras na Internet, aplicações mobile, das redes sociais ou de declarações anuais de impostos, 

partilhamos cada vez mais os nossos dados pessoais.

É incrivel como os nossos dados são cada vez mais partilhados de uma forma não regulada.

Mas, muito do que se fez até hoje vai mudar consideravelmente a partir do dia 25 deste mês de Maio.

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) vai deixar o utilizador com mais controlo das suas informações, dando-lhe mais poder para se proteger. Fica agora conferido ao utilizador alguns direitos.


Direito de saber Quem trata o que e porquê

Estas informações devem ser fornecidas em linguagem clara e simples:
- para que finalidades os dados serão utilizados;
- a base jurídica para o tratamento dos seus dados;
- durante quanto tempo os dados serão conservados;
- com quem irão partilhar os seus dados;
- quais são os seus direitos básicos em termos de proteção de dados;
- se os seus dados serão transferidos para fora da UE;
- que tem direito a apresentar uma reclamação;
- como pode retirar o seu consentimento, caso o tenha dado;
- os contactos da organização responsável pelo tratamento dos seus dados e o respetivo encarregado da proteção de dados, caso exista.


Direito de Acesso aos seus dados

Tem o direito de solicitar, gratuitamente, acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito e que estejam na posse
de uma organização, bem como de obter uma cópia dos dados num formato acessível.


Direito de se opor

Após compra de um produto o utilizador é bombardeado por publicidade relacionada não solicitada. Nesse caso o utilizador pode informar o vendedor do produto para cessar de imediato a utilização dos seus dados para Marketing Direto.


Direito de corrigir os seus dados

Se estiver convencido de que uma organização pode ter dados pessoais sobre si que estejam incorretos, incompletos ou inexatos, pode pedir que sejam corrigidos


Direito de solicitar que seus dados sejam apagados

Se os seus dados já não forem necessários, ou se estiverem a ser tratados de forma ilegal, pode pedir que sejam apagados.

Algumas organizações, como bancos, serviços de finanças e hospitais, utilizam algoritmos para tomar decisões a seu respeito utilizando os seus dados pessoais. Trata-se de um processo eficiente para estas organizações, mas que nem sempre é e estas decisões podem afetá-lo em termos legais ou ter outro impacto significativo na sua vida. Nesses casos, as organizações devem:

- informá-lo caso a sua decisão seja automatizada;
- dar-lhe o direito a exigir que a decisão automatizada seja revista por uma pessoa;
- permitir-lhe contestar a decisão automatizada


Direito de Transferir os seus dados

Se os seus dados forem utilizados por uma empresa após ter dado o seu consentimento ou ter assinado um contrato, pode pedir que estes lhe sejam devolvidos ou que sejam transmitidos a outra empresa cujos serviços pretenda utilizar – o chamado direito à «portabilidade dos dados».


As regras garantem a sua proteção.

A organização que detém os seus dados tem de informar a autoridade nacional de proteção de dados (APD) numa situação de ataque cibernético, caso a violação de dados constitua um risco.

Se a fuga representar um risco elevado para si, tem de ser informado pessoalmente.
Existem autoridades de proteção de dados em todos os países da UE, responsáveis por supervisionar a legislação de proteção de dados da UE.

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Pedro Martins

Programador Web e Empreendedor

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