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O contrato de trabalho

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação desde que o trabalhador ou o empregado comunique à outra parte,

por escrito, a vontade de o fazer cessar.

A caducidade de tal contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Porém, tal compensação só é devida caso a caducidade decorra de declaração da entidade empregadora.

No caso de o contrato conter uma cláusula expressa de não renovação entendem alguns autores não ser devida qualquer compensação ao trabalhador uma vez que este já sabe antecipadamente que o contrato vai terminar na data acordada.

Embora este último entendimento seja sustentado por distintos jus-laboralistas, autores há que defendem que a indemnização é sempre devida uma vez que a mesma, na sua génese, visa compensar a precariedade em que se encontram os trabalhadores contratados a termo.

Se o primeiro entendimento é o que parece resultar mais claro da letra da lei, não podemos deixar de sublinhar o bem fundado do segundo entendimento, porventura o mais consentâneo com a “mens legislatoris”.

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Madalena Marques

Advogada

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